Projeto de Lei Ordinária nº 3544 de 2024

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

3544

Data de Apresentação

17/12/2024

Número do Protocolo

3082

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor as informações relativas à velocidade e ao envio de dados, no âmbito do Estado e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.

    Protocolo: 3082/2024, Data Protocolo: 17/12/2024 - Horário: 9:37:26