Projeto de Lei Ordinária nº 3643 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
3643
Data de Apresentação
10/02/2025
Número do Protocolo
369
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI PENALIDADES PARA CLIENTES QUE PRATICAREM ABUSOS, AGRESSÕES OU DISCRIMINAÇÃO CONTRA ENTREGADORES DE APLICATIVOS NO ESTADO DA PARAÍBA E CRIA UM CANAL DE DENÚNCIAS EXCLUSIVO PARA ESSES TRABALHADORES.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.