Projeto de Lei Ordinária nº 3747 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
3747
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
1006
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de intermediação de marketplaces para garantia de produtos e serviços, a obrigação de disponibilização de lista de assistências técnicas autorizadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.