Projeto de Lei Ordinária nº 3792 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
3792
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
1247
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proteção da mulher vítima de agressão e tentativa de feminicídio, estabelecendo a segurança e condução com viatura policial à sua residência ou a um local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia, e estabelece outras providências
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.