Projeto de Lei Ordinária nº 3969 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
3969
Data de Apresentação
25/03/2025
Número do Protocolo
2070
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui parágrafo único no artigo 14 da Lei nº 12.563 de 3 de março de 2023
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.