Projeto de Lei Ordinária nº 3995 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
3995
Data de Apresentação
25/03/2025
Número do Protocolo
2126
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza a implantação voluntária de sistemas inteligentes de monitoramento por reconhecimento facial para apoio à segurança pública, mediante convênio com o Estado da Paraíba, garantindo a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos.”
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.