Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 4103 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 4103 de 2025 | 14/04/2025 | 20/05/2025 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |