Projeto de Lei Ordinária nº 4222 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4222
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
3399
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate Divulgação de conteúdo sem consentimento da mulher,conhecida como “revenge porn”.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.