Indicação nº 811 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
811
Data de Apresentação
14/05/2025
Número do Protocolo
4206
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Receita, no sentido de Institucionalizar a vedação de propaganda de oferta de crédito fora da margem consignável, estabelecida na Lei Federal nº 14.509/22 às empresas creditícias, visando proteger o consumidor no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.