Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4351 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição | Certidão | 19/05/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plo_4.351.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para emendas | Certidão | 28/05/2025 | Secretaria Legislativa | certidao_pl_4351-2025.pdf |