Projeto de Lei Ordinária nº 4387 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4387
Data de Apresentação
21/05/2025
Número do Protocolo
4573
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção da gestação decorrente de estupro, bem como a preservação de tecidos fetais ou embrionários para fins de perícia genética.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.