Projeto de Lei Ordinária nº 4427 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4427
Data de Apresentação
27/05/2025
Número do Protocolo
4804
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO DE AGRESSORES COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.