Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 431 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição | Certidão | 28/05/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | pre_431.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 28/05/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PRE (EXPEDIENTE 28.05.2025).pdf |
| aprovação | Certidão | 18/06/2025 | DACPL | 431.pdf |
| 2404 | Legislação | 26/06/2025 | res_2404_ao_pr_431_-_medalha_epitacio_pessoa_renzo_gracie.pdf |