Emendas LDO nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emendas LDO
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
28/05/2025
Número do Protocolo
4888
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O art. 38 do Projeto de Lei nº 4.155/2025 passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 38 (...)
Parágrafo Único O reajuste do subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado da Paraíba poderá observar a variação da Receita Corrente Líquida do Estado, apurada anualmente, desde que respeitados os limites da LC 101/2000(LRF), e observada a compatibilidade com a Lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
Art. 38 (...)
Parágrafo Único O reajuste do subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado da Paraíba poderá observar a variação da Receita Corrente Líquida do Estado, apurada anualmente, desde que respeitados os limites da LC 101/2000(LRF), e observada a compatibilidade com a Lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.