Requerimento nº 21961 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
21961
Data de Apresentação
03/06/2025
Número do Protocolo
5318
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo que seja encaminhado expediente ao Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), para que promova a devida fiscalização dos contratos de vigilância terceirizada firmados no âmbito da administração pública estadual, com especial atenção ao cumprimento das obrigações legais, trabalhistas e fiscais por parte das empresas contratadas.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.