Requerimento nº 21967 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
21967
Data de Apresentação
03/06/2025
Número do Protocolo
5325
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), solicitando que este Tribunal, por meio de seus setores competentes, promova a fiscalização rigorosa dos contratos administrativos de vigilância terceirizada firmados no âmbito da administração pública estadual, com especial atenção ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias pelas empresas contratadas.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.