Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4491 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição | Certidão | 05/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_4.491.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 11/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO [EXP. 11.06.2025].pdf |
| aprovação | Certidão | 18/06/2025 | DACPL | 4.491.pdf |
| 1418 | Autógrafo | 30/06/2025 | Presidente Adriano Galdino | autografo_ao_pl_4491-25_altera.pdf |