Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Distribuição | Certidão | 10/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plc_46.pdf |
aprovação 1º turno | Certidão | 11/06/2025 | DACPL | 46.pdf |
Requerimento de Urgência | Certidão | 11/06/2025 | DACPL | urgencia_urgentissima_-_dep._joao_goncalves_11.06.2025.pdf |
Certidão de Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 11/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLC [EXP. 11.06.2025].pdf |
1345 | Autógrafo | 14/06/2025 | Presidente Adriano Galdino | autografo_ao_plc_46_sapl.pdf |