Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 10/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plc_49.pdf |
| aprovação 1º turno | Certidão | 11/06/2025 | DACPL | 49.pdf |
| Requerimento de Urgência | Certidão | 11/06/2025 | DACPL | urgencia_urgentissima_-_dep._joao_goncalves_11.06.2025.pdf |
| Certidão de Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 11/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLC [EXP. 11.06.2025].pdf |