Indicação nº 841 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
841
Data de Apresentação
17/06/2025
Número do Protocolo
5970
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, no sentido de Inserir a Nomenclatura “PERITO OFICIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO” ao Art. 19, da Lei Complementar nº 85/2008 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Paraíba), em simetria com o Art. 15, da Lei Federal nº 14.735/23.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.