Documentos Acessórios (Veto nº 240 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Publicação | Certidão | 11/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | cert._publicacao_exp._-_veto_expediente_18.06.2025.pdf |