Projeto de Lei Ordinária nº 4661 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4661
Data de Apresentação
27/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura à mulher vítima de violência doméstica e
familiar, em caso de retenção, subtração ou
destruição de documentos pessoais seus ou de seus
dependentes, prioridade imediata no atendimento
para a emissão de segunda via, e dá outras
providências.
familiar, em caso de retenção, subtração ou
destruição de documentos pessoais seus ou de seus
dependentes, prioridade imediata no atendimento
para a emissão de segunda via, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.