Medida Provisória nº 345 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2025
Número
345
Data de Apresentação
10/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 13.751, de 25 de junho
de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de
27 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e
Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCD, nas doações de
imóveis residenciais destinados à
moradia, quando vinculados a
programa de habitação popular.
de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de
27 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e
Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCD, nas doações de
imóveis residenciais destinados à
moradia, quando vinculados a
programa de habitação popular.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.