Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 455 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Publicação | Certidão | 06/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PRE (EXPEDIENTE 06.08.2025).pdf |
| Distribuição | Certidão | 13/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | pre_455.pdf |
| aprovação | Certidão | 20/08/2025 | Mesa Diretora | 455.pdf |
| 2431 | Legislação | 27/08/2025 | 2432 | res_2432_ao_pr_469_-_medalha_merito_juridico.pdf |