Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4771 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Publicação | Certidão | 13/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO (EXPEDIENTE 13.08.2025).pdf |
| Certidão de Distribuição | Certidão | 14/08/2025 | Divisão de Pesquisas e Estudos Legislativos | plo_4771.pdf |
| aprovação | Certidão | 09/09/2025 | DACPL | 4.771.pdf |
| 1566 | Autógrafo | 12/09/2025 | Presidente Adriano Galdino | autografo_ao_pl_4771_-_25_institui.pdf |