Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4797 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 13/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plo_4.797.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 13/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO (EXPEDIENTE 13.08.2025).pdf |
| aprovação | Certidão | 19/08/2025 | DACPL | 4.797.pdf |
| 1484 | Autógrafo | 27/08/2025 | Presidente Deputado Adriano Galdino | autografo_ao_pl_4797_-_25_reconhece.pdf |