Projeto de Lei Ordinária nº 4799 de 2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

4799

Data de Apresentação

12/08/2025

Número do Protocolo

6859

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a proibição de diferenciação nos prazos de marcação de consultas, exames e demais procedimentos médicos entre pacientes que possuam cobertura por planos ou seguros privados de assistência à saúde e aqueles que custeiem os serviços com recursos próprios, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.

    Protocolo: 6859/2025, Data Protocolo: 12/08/2025 - Horário: 9:09:30