Projeto de Lei Ordinária nº 4799 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4799
Data de Apresentação
12/08/2025
Número do Protocolo
6859
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de diferenciação nos prazos de marcação de consultas, exames e demais procedimentos médicos entre pacientes que possuam cobertura por planos ou seguros privados de assistência à saúde e aqueles que custeiem os serviços com recursos próprios, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.