Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 467 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| aprovação | Certidão | 13/08/2025 | Mesa Diretora | 467.pdf |
| URGÊNCIA URGENTÍSSIMA | Anexo | 13/08/2025 | Mesa Diretora | urgencia_urgentissima_-_13.08.2025.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 13/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PRE (EXPEDIENTE 13.08.2025).pdf |
| 467 | Legislação | 16/08/2025 | Presidente Adriano Galdino | res_2420_ao_pr_467.pdf |