Projeto de Lei Ordinária nº 4810 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4810
Data de Apresentação
13/08/2025
Número do Protocolo
6988
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos e empresas públicas do Estado da Paraíba, estabelecendo que a devolução à empresa contratada somente ocorrerá mediante justa causa, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.