Projeto de Lei Ordinária nº 4853 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4853
Data de Apresentação
16/08/2025
Número do Protocolo
7073
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A MULTA ADMINISTRATIVA PARA AGÊNCIAS DE MÍDIA, COMÉRCIOS E GRANDES INFLUENCIADORES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE UTILIZEM, DIVULGUEM E/OU PROMOVAM IMAGENS SEXUALIZADAS OU ADULTIZADAS DE MENORES DE IDADE EM REDES SOCIAIS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.