Projeto de Lei Ordinária nº 4894 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4894
Data de Apresentação
20/08/2025
Número do Protocolo
7352
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da inscrição de menores de idade como proprietários de plataformas ou contas em redes sociais, e estabelece penalidades aos pais ou responsáveis legais que permitam o uso da imagem de menores sob sua tutela com fins comerciais, promocionais ou de exposição Indevidas.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.