Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4906 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 21/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plo_-_singular_-_4906.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 28/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO (EXPEDIENTE 26.08.2025).pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para emendas | Certidão | 03/09/2025 | Secretaria Legislativa | certidao_pl_4906-2025.pdf |