Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 494 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR - nº 683/2025 | Parecer | 09/09/2025 | Dep. Camila Toscano | pre_494.2025_-_ccjr_-_epiticio_pessoa_-_ana_beatriz_-_const.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 03/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PRE (EXPEDIENTE 03.09.2025).pdf |
| Distribuição | Certidão | 04/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | pre_494.pdf |