Projeto de Lei Ordinária nº 5067 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
5067
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
8371
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proteção e o respeito às prerrogativas do advogado e procurador no âmbito da Administração Pública Estadual da Paraíba, e estabelece medidas para sua garantia e fiscalização.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.