Projeto de Lei Ordinária nº 5078 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
5078
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
8383
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a fixação de parâmetros e critérios para o arbitramento de honorários advocatícios em acordos e transações administrativas
celebradas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba.
celebradas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.