Projeto de Lei Ordinária nº 5217 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
5217
Data de Apresentação
18/09/2025
Número do Protocolo
8984
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da publicidade, direta ou indireta, de apostas de quota fixa em ambientes físicos e digitais acessíveis a crianças e adolescentes no Estado da Paraíba, estabelece sanções, cria canal estadual de denúncias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.