Indicação nº 922 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
922
Data de Apresentação
25/09/2025
Número do Protocolo
9358
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo, Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que adote iniciativa junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba para a criação de um Juizado Criminal especializado na proteção do meio ambiente e dos animais, com competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo e ações de reparação de danos ambientais e de maus-tratos a animais.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.