Veto nº 319 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
319
Data de Apresentação
26/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº
755/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Obriga as empresas que operam no
serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar
equipamentos de retenção para o transporte de crianças e dá outras providências.".
755/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Obriga as empresas que operam no
serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar
equipamentos de retenção para o transporte de crianças e dá outras providências.".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.