Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5320 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 30/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plo_5.320.pdf |
| Despacho de prejudicialidade - CCJR n. 41/2026 | Despacho | 07/04/2026 | Deputado João Gonçalves | plo_5320.2025_-_despacho_-_pl_prejudicado_por_lei.pdf |