Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 5529 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 5529 de 2025 | 21/10/2025 | 21/10/2025 | Camila Toscano | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |