Projeto de Lei Ordinária nº 5770 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
5770
Data de Apresentação
13/11/2025
Número do Protocolo
11438
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos similares situados no Estado da Paraíba a permitirem a hospedagem de animais de estimação de pequeno porte em, no mínimo, 20% (vinte por cento) das acomodações disponíveis, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.