Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5794 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2026 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Despachada |
| 25/03/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Sanção e ou Veto |
| 24/03/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 24/02/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Aprovado |
| 26/11/2025 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando distribuição |
| 26/11/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | Despachada |
| 19/11/2025 | Assessoria ao Plenário - DAP | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 18/11/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Constou no Expediente |
| 18/11/2025 | Assessoria ao Plenário - DAP | Divisão de Publicação Oficial - DPO | Constou no Expediente |
| 17/11/2025 | Assessoria ao Plenário - DAP | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Incluir no Expediente |