Projeto de Lei Ordinária nº 5956 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
5956
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
11989
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.