Projeto de Lei Ordinária nº 6067 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
6067
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
13264
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor, as informações relativas à velocidade e ao envio de dados.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.