Projeto de Lei Ordinária nº 6114 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
6114
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
13360
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos usuários, por parte de empresas e instituições públicas ou privadas, no Estado da Paraíba, acerca da utilização de agentes de Inteligência Artificial no atendimento e na prestação de serviços digitais.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.