Projeto de Lei Ordinária nº 6206 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
6206
Data de Apresentação
16/12/2025
Número do Protocolo
13550
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação das emissoras de rádio, televisão e das plataformas de streaming audiovisual e sonoro que atuem no Estado da Paraíba de comunicar ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais competentes conteúdos, relatos, ameaças, denúncias ou indícios de violência física, sexual, psicológica, negligência ou exploração envolvendo crianças e adolescentes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.