Projeto de Lei Ordinária nº 6239 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
6239
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
13659
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Lei de Fiscalização Integrada do Comércio Irregular de Cigarros Eletrônicos no âmbito do Estado da Paraíba, estabelece mecanismos de cooperação entre órgãos estaduais para fiscalização administrativa do comércio ilegal de dispositivos de vaping, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.