Projeto de Lei Ordinária nº 6305 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
6305
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
13734
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a vedação à diferenciação nos prazos de agendamento de consultas, exames e demais procedimentos médicos entre pacientes atendidos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes particulares, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.