Relatorias (Veto nº 403 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Veto nº 403 de 2026 | 04/05/2026 | 05/05/2026 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |