Relatorias (Veto nº 405 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Veto nº 405 de 2026 | 27/04/2026 | 28/04/2026 | Danielle do Vale | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |